Termos e Condições
Última atualização: 25 de setembro de 2026
1. Quem somos
Prestador do serviço: Daniela Gonçalves Marinho, trabalhadora independente, NIF [NIF], com domicílio fiscal em [MORADA FISCAL], Portugal. Contacto: geral@marquei.pt · Site: marquei.pt
O Marquei é um serviço online (software como serviço) que permite a negócios que trabalham por marcação disponibilizarem uma página de marcações aos seus clientes e gerirem a sua agenda.
2. Aceitação
Ao criar uma conta, o titular do negócio ("Cliente") aceita estes Termos, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados. Se não concordar, não deve usar o serviço.
3. Conta
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados que indica, pela confidencialidade da sua palavra-passe e por toda a atividade feita na sua conta. Deve avisar-nos de imediato se suspeitar de acesso indevido.
4. Período experimental
Cada novo negócio tem 14 dias de utilização gratuita, sem necessidade de cartão. No fim do período experimental, as marcações online ficam suspensas até à subscrição de um plano.
5. Planos, preços e pagamento
- Plano Base: 14,90 € por mês, para 1 profissional.
- Plano Equipa: 24,90 € por mês, para até 5 profissionais.
Os preços são finais e incluem impostos quando aplicáveis. A subscrição é mensal, renova-se automaticamente e é cobrada antecipadamente através da Stripe, que processa os pagamentos de forma segura. É emitida a respetiva fatura. Podemos alterar os preços com pelo menos 30 dias de aviso prévio por email; a alteração aplica-se a partir da renovação seguinte.
6. Cancelamento
O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem fidelização nem penalizações, na área "Subscrição" do painel. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, não havendo reembolso de períodos parciais, salvo nos casos previstos na lei.
7. Falta de pagamento
Se um pagamento falhar, informamos o Cliente. Mantendo-se a falta de pagamento, as marcações online podem ser suspensas até à regularização.
8. Utilização aceitável
O Cliente compromete-se a usar o Marquei de forma lícita, e não pode: publicar conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros; usar o serviço para enviar comunicações não solicitadas; tentar aceder a dados de outros negócios ou comprometer a segurança do serviço. Podemos suspender contas que violem estas regras.
9. Conteúdos e dados do Cliente
Os conteúdos (textos, fotos, logótipos) e os dados dos clientes finais pertencem ao Cliente. O Cliente é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes, e o Marquei atua como subcontratante, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados. O Cliente garante que tem direito a usar os conteúdos que publica.
10. Disponibilidade
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos que funcione sem interrupções ou erros. Podem existir paragens para manutenção, que procuramos anunciar com antecedência.
11. Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante o Cliente limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto que a originou. Não somos responsáveis por perdas indiretas, como lucros cessantes ou marcações não realizadas, nem por falhas de serviços de terceiros fora do nosso controlo. Nada nestes Termos limita responsabilidades que a lei não permita limitar.
12. Fim da conta
Após o cancelamento ou encerramento da conta, o Cliente dispõe de 30 dias para pedir uma cópia dos seus dados. Depois desse prazo, os dados são eliminados no prazo máximo de 90 dias, exceto os que tenhamos de conservar por obrigação legal (por exemplo, dados de faturação).
13. Alterações a estes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou no painel com pelo menos 30 dias de antecedência.
14. Lei aplicável e litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Braga, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
15. Livro de Reclamações e resolução alternativa de litígios
Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (ciab.pt). A lista completa de entidades está disponível no Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt).