Acordo de Tratamento de Dados (RGPD)
Última atualização: 25 de setembro de 2026
Este Acordo faz parte dos Termos e Condições e aplica-se sempre que o Marquei trata dados pessoais por conta de um negócio, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
1. Partes
- Responsável pelo tratamento: o negócio titular da conta ("Cliente").
- Subcontratante: Daniela Gonçalves Marinho, NIF [NIF], que explora o serviço Marquei.
2. Objeto, natureza e finalidade
O Marquei armazena e trata os dados necessários para disponibilizar a página de marcações, gerir a agenda e enviar confirmações, lembretes e avisos de cancelamento.
3. Duração
Enquanto durar a conta do Cliente, e depois pelo período previsto no ponto 10.
4. Titulares e dados
Clientes finais do negócio: nome, telemóvel, email, serviço marcado, data e hora, estado da marcação, notas e resposta à pergunta personalizada. O Cliente não deve usar o Marquei para recolher categorias especiais de dados, como dados de saúde.
5. Obrigações do Marquei
O Marquei compromete-se a:
- tratar os dados apenas segundo as instruções documentadas do Cliente, incluindo as que resultam da configuração que faz no painel;
- garantir que quem tem acesso aos dados está obrigado a confidencialidade;
- aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas (ponto 7);
- ajudar o Cliente a responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares;
- ajudar o Cliente a cumprir as obrigações de segurança, notificação de violações e avaliação de impacto, quando aplicável;
- disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste Acordo e permitir auditorias razoáveis, com aviso prévio.
6. Subcontratantes ulteriores
O Cliente autoriza o recurso aos seguintes subcontratantes ulteriores: Lovable e Supabase (alojamento e base de dados), Resend (envio de emails) e Stripe (pagamentos da subscrição do Cliente). O Marquei informa o Cliente de alterações a esta lista com pelo menos 30 dias de antecedência, podendo o Cliente opor-se e cancelar a conta.
7. Medidas de segurança
Ligações encriptadas (HTTPS); isolamento dos dados de cada negócio na base de dados; palavras-passe encriptadas; acessos de apoio apenas quando necessários e registados; cópias de segurança asseguradas pelo fornecedor de alojamento.
8. Transferências internacionais
Quando algum subcontratante ulterior tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência é feita com as garantias previstas nos artigos 44.º e seguintes do RGPD.
9. Violações de dados
O Marquei notifica o Cliente sem demora injustificada, e no máximo em 48 horas após ter conhecimento, de qualquer violação de dados pessoais que o afete, com a informação disponível para que o Cliente possa cumprir as suas obrigações.
10. Fim do tratamento
No fim da conta, o Cliente pode pedir uma cópia dos dados nos 30 dias seguintes. Depois desse prazo, o Marquei elimina os dados no prazo máximo de 90 dias, salvo obrigação legal de conservação.
11. Responsabilidades do Cliente
O Cliente é responsável por ter fundamento legal para tratar os dados dos seus clientes, por lhes dar a informação exigida pelo RGPD e por não recolher dados desnecessários.